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Licenciamento Ambiental Federal - Sistema Integrado de Gestão Ambiental

Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014, 15:03:12
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Por intermédio da Instrução Normativa IBAMA nº 23, de 30 de Dezembro de 2013, foi instaurada a automação e gerenciamento do procedimento de Licenciamento Ambiental Federal, acompanhamento do andamento de processos pelos interessados e para disponibilização de informações ambientais.

O Sistema permitirá acesso público a diversas informações, dentre elas os Termos de Referência aprovados, RIMAs, Pareceres Técnicos Conclusivos; Agenda de Audiências Públicas e respectivos Editais de convocação e Atas de Audiências Públicas.

Os empreendedores terão um conjunto de serviços disponibilizados, como por exemplo a geração automática de requerimentos de licenças, serviço de envio automático de documentos, caixa de documento do processo, geração automática de boletos de taxas de licenciamento, dentre outros.

Um ponto que merece destaque é que, pelo Sistema, será possível o monitoramento dos prazos utilizados pelo empreendedor e pelo Ibama.

Outro ponto importante destaca que dentre as etapas de instauração do processo de licenciamento, haverá a inscrição do empreendedor no Cadastro Técnico Federal - CTF IBAMA, na categoria Gerenciado de Projetos.

Esta norma entrou em vigor em 20/01/2014.

Fonte:  www.diaslopes.com.br
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