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Licenciamento Ambiental Municipal - Empreendimentos causadores de Impacto Local

Terça-feira, 29 de Julho de 2014, 15:03:57
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O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA SP, por intermédio da Deliberação nº 01/2014, definiu os tipos de empreendimentos e atividades de potencial
impacto local, que estão sujeitos ao licenciamento ambiental no Município.

De acordo com a Deliberação, Impacto ambiental local é caracterizado como o impacto ambiental direto que não ultrapassar o território do Município.

Para o exercício do licenciamento ambiental, o Município deverá dispor das seguintes estruturas:
I - órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas concernentes ao licenciamento ambiental, o qual deverá possuir técnicos próprios ou em consórcio, em número compatível com a demanda de tais ações;
II - equipe multidisciplinar formada por profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe e com especialização compatível;
III - Conselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter deliberativo, com funcionamento regular, e composto paritariamente por órgãos do setor público e entidades da sociedade civil;
IV - sistema de fiscalização ambiental que garanta o cumprimento das exigências e condicionantes das licenças expedidas.

OS empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Municipal são:

NÃO INDUSTRIAIS
1. Obras de transporte:
a) Sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, com exceção do modal metroferroviário;
b) Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais;
c) Abertura e prolongamento de vias municipais;
d) Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte em vias municipais;
e) Terminal rodoviário de passageiros;
f) Heliponto;
g) Terminal logístico e de container, que não envolvam o armazenamento de produtos explosivos ou inflamáveis;
h) Corredor de ônibus.

2. Obras hidráulicas de saneamento:
a) Adutoras de água;
b) Canalizações de córregos em áreas urbanas;
c) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas;
d) Projeto de drenagem com retificação e canalização de córrego;
e) Reservatórios de controle de cheias.

3. Complexos turísticos e de lazer:
a) parques temáticos e balneários;
b) arenas para competições esportivas.

4. Operações urbanas consorciadas

5. Cemitérios

6. Linha de transmissão, até 230 KV, e de subtransmissão, até 138 KV, e subestações associadas

7. Hotéis - Código CNAE: 5510-8/01

8. Apart-hotéis - Código CNAE: 5510-8/02

9. Motéis - Código CNAE: 5510-8/03

II - INDUSTRIAIS
1. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis - Código CNAE: 1053-8/00;
2. Fabricação de biscoitos e bolachas - Código CNAE: 1092-9/00;
3. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates - Código CNAE: 1093-7/01;
4. Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes - Código CNAE: 1093-7/02;
5. Fabricação de massas alimentícias - Código CNAE: 1094-5/00;
6. Fabricação de pós alimentícios - Código CNAE: 1099-6/02;
7. Fabricação de gelo comum - Código CNAE: 1099-6/04;
8. Fabricação de produtos para infusão (chá, mate etc.) - 1099-6/05;
9. Tecelagem de fios de algodão - Código CNAE: 1321-9/00;
10. Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão - Código CNAE: 1322-7/00;
11. Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - Código CNAE: 1323-5/00;
12. Fabricação de tecidos de malha - Código CNAE: 1330-8/00;
13. Fabricação de artefatos de tapeçaria - Código CNAE: 1052-9/00;
14. Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico - Código CNAE:1351-1/00
15. Fabricação de artefatos de cordoaria - Código CNAE: 1353-7/00;
16. Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos - Código CNAE: 1354-5/00;
17. Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção - Código CNAE:1414-2/00;
18. Fabricação de meias - Código CNAE: 1421-5/00;
19. Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias - Código CNAE: 1422-3/00;
20. Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material - Código CNAE: 1521-1/00;
21. Fabricação de calçados de couro - Código CNAE: 1531-9/01;
22. Acabamento de calçados de couro sob contrato - Código CNAE: 1531-9/02;
23. Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente - Código CNAE: 1529-7/00;
24. Fabricação de tênis de qualquer material - Código CNAE: 1532-7/00;
25. Fabricação de calçados de material sintético - Código CNAE: 1533-5/00;
26. Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente - Código CNAE: 1539-4/00;
27. Fabricação de partes para calçados, de qualquer material - Código CNAE: 1540-8/00;
28. Serrarias com desdobramento de madeira - Código CNAE: 1610-2/01;
29. Serrarias sem desdobramento de madeira - Código CNAE: 1610-2/02;
30. Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas - Código CNAE: 1622-6/01;
31. Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais - Código CNAE: 1622-6/02;
32. Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção - Código CNAE: 1622-6/99;
33. Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira - Código CNAE: 1623-4/00;
34. Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis - Código CNAE: 1629-3/01;
35. Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis - Código CNAE: 1629-3/02;
36. Fabricação de embalagens de papel - Código CNAE: 1731-1/00;
37. Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão - Código CNAE: 1732-0/00;
38. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado - Código CNAE: 1733-8/00;
39. Fabricação de formulários contínuos - Código CNAE: 1741-9/01;
40. Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório - Código CNAE: 1741-9/02;
41. Fabricação de fraldas descartáveis - Código CNAE: 1742-7/01;
42. Fabricação de absorventes higiênicos - Código CNAE: 1742-7/02;
43. Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente - Código CNAE: 1742-7/99;
44. Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente - Código CNAE: 1749-
4/00;
45. Impressão de jornais - Código CNAE: 1811-3/01;
46. Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas - Código CNAE: 1811-3/02;
47. Impressão de material de segurança - Código CNAE: 1812-1/00;
48. Impressão de material para uso publicitário - Código CNAE: 1813-0/01;
49. Impressão de material para outros usos - Código CNAE: 1813-0/99;
50. Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico - Código CNAE: 2221-8/00;
51. Fabricação de embalagens de material plástico - Código CNAE: 2222-6/00;
52. Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção - Código CNAE: 2223-4/00;
53. Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico - Código CNAE: 2229-3/01;
54. Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais - Código CNAE: 2229-3/02;
55. Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios - Código CNAE: 2229-3/03;
56. Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente - Código CNAE: 2229-3/99;
57. Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda - Código CNAE: 2330-3/01;
58. Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção - Código CNAE: 2330-3/02;
59. Fabricação de casas pré-moldadas de concreto - Código CNAE: 2330-3/04;
60. Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração - Código CNAE: 2391-5/02;
61. Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras - Código CNAE: 2391-5/03;
62. Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal - Código CNAE: 2399-1/01;
63. Fabricação de estruturas metálicas - Código CNAE: 2511-0/00;
64. Fabricação de esquadrias de metal - Código CNAE: 2512-8/00;
65. Produção de artefatos estampados de metal - Código CNAE: 2532-2/01;
66. Serviços de usinagem, tornearia e solda - Código CNAE: 2539-0/01;
67. Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias - Código CNAE: 2542-0/00;
68. Serviços de confecção de armações metálicas para a construção - Código CNAE: 2599-3/01;
69. Serviço de corte e dobra de metais - Código CNAE: 2599-3/02;
70. Fabricação de componentes eletrônicos - Código CNAE: 2610-8/00;
71. Fabricação de equipamentos de informática - Código CNAE: 2621-3/00;
72. Fabricação de periféricos para equipamentos de informática - Código CNAE: 2622-1/00;
73. Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios - Código CNAE: 2631-1/00;
74. Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios - Código CNAE: 2632-9/00;
75. Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo - Código CNAE: 2640-0/00;
76. Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle - Código CNAE: 2651-5/00;
77. Fabricação de cronômetros e relógios - Código CNAE: 2652-3/00;
78. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação - Código CNAE: 2660-4/00;
79. Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios - Código CNAE: 2670-1/01;
80. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios - Código CNAE: 2670-1/02;
81. Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas - Código CNAE: 2680-9/00;
82. Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios - Código CNAE: 2710-4/01;
83. Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios - Código CNAE: 2710-4/02;
84. Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios - Código CNAE: 2710-4/03;
85. Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica - Código CNAE: 2731-7/00;
86. Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo - Código CNAE: 2732-5/00;
87. Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação - Código CNAE: 2740-6/02;
88. Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios - Código CNAE: 2751-1/00;
89. Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios - Código CNAE: 2759-7/01;
90. Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios - Código CNAE: 2759-7/99;
91. Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme - Código CNAE: 2790-2/02;
92. Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas - Código CNAE: 2812-7/00;
93. Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios - Código CNAE: 2813-5/00;
94. Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios - Código CNAE: 2814-3/01;
95. Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios - Código CNAE: 2814-3/02;
96. Fabricação de rolamentos para fins industriais - Código CNAE: 2815-1/01;
97. Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos - Código CNAE: 2815-1/02;
98. Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios - Código CNAE: 2821-6/01;
99. Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios - Código CNAE: 2821-6/02;
100. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios - Código CNAE: 2822-4/01;
101. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios - Código CNAE: 2822-4/02;
102. Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios - Código CNAE: 2823-2/00;
103. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial - Código CNAE: 2824-1/01;
104. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial - Código CNAE: 2824-1/02;
105. Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios - Código CNAE: 2825-9/00;
106. Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios - Código CNAE: 2829-1/01;
107. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios - Código CNAE: 2829-1/99;
108. Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios - Código CNAE: 2832-1/00;
109. Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação - Código CNAE: 2833-0/00;
110. Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios - Código CNAE: 2840-2/00;
111. Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios - Código CNAE: 2851-8/00;
112. Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo - Código CNAE: 2852-6/00;
113. Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta - Código CNAE: 2861-5/00;
114. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios - Código CNAE: 2862-3/00;
115. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios - Código CNAE: 2863-1/00;
116. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios - Código CNAE: 2864-0/00;
117. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios - Código CNAE: 2865-8/00;
118. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios - Código CNAE: 2866-6/00;
119. Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios - Código CNAE: 2869-1/00;
120. Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores - Código CNAE: 2941-7/00;
121. Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores - Código CNAE: 2942-5/00;
122. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores - Código CNAE: 2943-3/00;
123. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores - Código CNAE: 2944-1/00;
124. Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias - Código CNAE: 2945-0/00;
125. Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores - Código CNAE: 2949-2/01;
126. Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente - Código CNAE: 2949-2/99;
127. Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários - Código CNAE: 3032-6/00;
128. Fabricação de peças e acessórios para motocicletas - Código CNAE: 3091-1/02;
129. Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios - Código CNAE: 3092-0/00;
130. Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente - Código CNAE: 3099-7/00.
131. Fabricação de móveis com predominância de madeira - Código CNAE: 3101-2/00;
132. Fabricação de móveis com predominância de metal - Código CNAE: 3102-1/00;
133. Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal - Código CNAE: 3103-9/00;
134. Fabricação de colchões - Código CNAE: 3104-7/00;
135. Lapidação de gemas - Código CNAE: 3211-6/00
136. Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria - Código CNAE: 3211-6/02;
137. Cunhagem de moedas e medalhas - Código CNAE: 3211-6/03;
138. Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes - Código CNAE: 3212-4/00;
139. Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios - Código CNAE: 3220-5/00;
140. Fabricação de artefatos para pesca e esporte - Código CNAE: 3230-2/00;
141. Fabricação de jogos eletrônicos - Código CNAE: 3240-0/01;
142. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação - Código CNAE: 3240-0/02;
143. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação - Código CNAE: 3240-0/03;
144. Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente - Código CNAE: 3240-0/99;
145. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório - Código CNAE: 3250-7/01;
146. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório - Código CNAE: 3250-7/02;
147. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda - Código CNAE: 3250-7/04;
148. Fabricação de artigos ópticos - Código CNAE: 3250-7/07;
149. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras - Código CNAE: 3291-4/00;
150. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional - Código CNAE: 3292-2/02;
151. Fabricação de guarda-chuvas e similares - Código CNAE: 3299-0/01;
152. Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório - Código CNAE: 3299-0/02;
153. Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos - Código CNAE: 3299-0/03;
154. Fabricação de painéis e letreiros luminosos - Código CNAE: 3299-0/04;
155. Fabricação de aviamentos para costura - Código CNAE: 3299-0/05;
156. Fabricação de velas, inclusive decorativas - Código CNAE: 3299-0/06;
157. Edição integrada à impressão de livros - Código CNAE: 5821-2/00;
158. Edição integrada à impressão de jornais - Código CNAE: 5822-1/00;
159. Edição integrada à impressão de revistas - Código CNAE: 5823-9/00;
160. Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos - Código CNAE: 5829-8/00.

A íntegra da Deliberação com as especificações e exclusões pode ser visualizada pelo link http://www.ambiente.sp.gov.br/consema/files/2014/01/DelNormativa01.pdf

 

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