Publicações

Auditorias Ambientais - Instrumento de Planejamento e Gestão Ambiental

Domingo, 10 de Julho de 2011
Tamanho da Fonte
Diminuir Fonte
Aumentar Fonte

As auditorias ambientais consistem em um procedimento sistemático e formal de verificação da conduta ou desempenho ambiental de uma organização, de acordo com requisitos previamente estabelecidos, observados determinados critérios, objetivos e finalidades a qual se propõem. Diferentes autores expressam suas definições de auditoria ambiental, conforme a seguir:

Um retrato momentâneo do desempenho ambiental de uma organização (LA ROVERE, 2000, p.13).

Uma investigação documentada, independente e sistemática, de fatos, procedimentos, documentos e registros relacionados com o meio ambiente. Ela pode ser usada para atender objetivos próprios de clientes, governo, acionistas, investidores, seguradoras, etc., o que definirá seu escopo, critérios de aplicação e resultados (HEDSTROM, 1994, p.5).

[...] avaliação interna efetuada por empresas ou agências governamentais a fim de verificar a sua conformidade com relação a exigências legais, assim como com relação a suas próprias políticas e normas internas (SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, 1997, p.22).

[...] o exame periódico e ordenado dos aspectos normativos, técnicos e administrativos relacionados às atividades da instituição capazes de provocar efeitos nocivos ao meio ambiente conforme Projeto de lei federal n˚ 3.160/1992.

As definições que emanam dos órgãos governamentais tendem a focar a legislação e as que emanam do setor privado destacam a comunicação dos resultados da auditoria ao cliente, que pode ser o próprio auditado.

No Rio de Janeiro, a Lei Estadual n˚ 1.898/1991 define auditoria ambiental como sendo:

[...] a realização de avaliações e estudos destinados a determinar:
I - os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocado por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;
II - as condições de operação e de manutenção de equipamentos e sistemas de controle de poluição;
III - as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
IV - a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.

Nota-se que a definição trazida pela referida norma legal destaca aspectos importantes como a avaliação dos níveis efetivos ou potenciais de poluição e as condições de operação do empreendimento como forma de reduzir os riscos de poluição e degradação do meio ambiente.

Nesse contexto, a auditoria ambiental demonstra de forma ampla, a situação de um empreendimento e como esse deve ser gerenciado para evitar os impactos ao meio ambiente.

A auditoria ambiental é uma ferramenta gerencial e para melhor compreensão, torna-se necessária a sua classificação para entender os diversos campos de aplicação.

Classificação das auditorias ambientais

Segundo Philippi e Aguiar (2004), as auditorias ambientais podem ser classificadas de acordo com a natureza da parte auditora, ou de acordo com critérios e objetivos. Para os autores, a auditoria de acordo com a parte auditora pode ser classificada como sendo de primeira, de segunda ou terceira parte. Esses conceitos derivam das auditorias de sistemas de qualidade e meio ambiente e baseiam-se fundamentalmente na função e no interesse da auditoria.

A auditoria de primeira parte é um processo interno conduzido "pela própria organização, ou em seu nome, para análise crítica pela direção e outros propósitos internos, podendo também ter como objetivo a formação de uma base para a autodeclaração de conformidade da organização". (ABNT NBR ISO 19011, 2002, p.2).

As auditorias de segunda parte são auditorias externas "realizadas por partes que têm um interesse na organização, tais como clientes, ou por outras pessoas em seu nome". (ABNT NBR ISO 19011, 2002, p.3).

Entende-se que a auditoria de segunda parte, quando aplicada à área de qualidade, é compreendida como sendo as realizadas por clientes em fornecedores, e em sendo aplicada à área ambiental, entende-se que o conceito deve ser ampliado para os casos em que são realizadas por possíveis interessados em processos de aquisição ou fusão de empresas, ou ainda, aquelas realizadas por uma comissão legalmente constituída por membros de uma determinada comunidade afetada pelos impactos ambientais produzidos por uma organização.

As "auditorias de terceira parte são realizadas por organizações externas de auditoria independente, tais como organizações que provêem certificados ou registros de conformidade com os requisitos da NBR ISO 14001:2004". (ABNT NBR ISO 19011, 2002, p.3).

Nota-se que o conceito da auditoria de terceira parte caminha sem divergência na doutrina, a qual sustenta ser aquela realizada por instituição totalmente isenta e que não tenha nenhum interesse nos impactos ambientais da organização auditada, como por exemplo, as auditorias de certificação dos Sistemas de Gestão Ambiental com base na norma NBR ISO 14001:2004.

Classificação das Auditorias de Acordo Com Critérios

Conforme Philippi e Aguiar (2004), as auditorias ambientais podem ser classificadas de acordo com o critério utilizado para desenvolvê-la, como por exemplo, as auditorias de conformidade legal e de sistema de gestão ambiental, abordadas a seguir.

A experiência demonstra que no Brasil o incremento e rigor da legislação ambiental e a determinação da realização de auditorias ambientais por alguns estados como Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Amapá e, para alguns segmentos como, por exemplo, portos, terminais marítimos e atividades de exploração e produção de petróleo, levaram as auditorias de conformidade legal a fazerem parte do cotidiano das empresas. Utilizada para identificar a conformidade da organização auditada com a legislação e outros requisitos aplicáveis, apresenta-se como benefício às empresas por ser uma ferramenta de caráter gerencial que facilita a tomada de decisão, diminuindo os riscos de multas, indenizações e até mesmo denúncias criminais.

As auditorias de conformidade legal podem ser aplicadas a muitas situações, como por exemplo, o planejamento interno de emergência, a fusão de duas empresas, a realização de parcerias, as renovações ou aquisições de seguros, dentre outros.

Independente de a auditoria ambiental ser realizada de modo voluntário ou por exigência legal, seus resultados apresentam ganhos competitivos para o negócio, quando entendido no contexto de oportunidade para a melhoria contínua.

Assim sendo, as auditorias de conformidade legal também podem ser utilizadas para preparar uma empresa para vistoria a ser realizada pelo órgão ambiental, no tocante a verificação do atendimento dos requisitos legais e outros requisitos aplicáveis, como por exemplo, as condicionantes da licença de operação, termo de compromisso ambiental, dentre outros.

A auditoria de sistema de gestão ambiental tem por objetivo avaliar a conformidade de uma empresa ao atendimento dos requisitos constates na NBR ISO 14001:2004, ou seja, a adoção e prática dos princípios contidos em sua política ambiental, a definição programas ambientais com seus respectivos objetivos e metas, o comprometimento e responsabilidades dos administradores, as práticas operacionais para minimização de danos ao meio ambiente, dentre outros, conforme definido no escopo de implementação do sistema de gestão ambiental.

Classificação das auditorias de acordo com objetivos

Para Philippi e Aguiar (2004), a auditoria pode ser classificada ainda de acordo com objetivos de sua aplicabilidade, como por exemplo, a auditoria de certificação de um sistema de gestão ambiental, de acompanhamento, de verificação de correção ou de follow-up, de responsabilidade (due diligence), de sítio e a auditoria compulsória.

Dos exemplos citados pelos autores, entende-se que a auditoria de certificação do sistema de ambiental tem por objetivo verificar se a organização implementou os requisitos definidos na norma NBR ISO 14001:2004 e deve ser conduzida por uma organização contratualmente independente da organização auditada, de seus fornecedores e clientes e que seja credenciada por organismo específico. No Brasil o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) é o órgão responsável por este credenciamento.

A auditoria ambiental de acompanhamento tem por objetivo verificar se as condições estabelecidas em uma auditoria anterior estão sendo cumpridas. É utilizada, por exemplo, por uma organização que, apesar de indicada para certificação do sistema de gestão ambiental, tenha algumas não conformidades menores (ajustes para o completo atendimento dos requisitos estabelecidos pela norma), bem como indicação de oportunidade de melhoria (adoção de tecnologias limpas, melhoria de processos de produção, organização de documentos, dentre outros), que precisam ter seu cumprimento acompanhado até a conclusão do processo de implementação.

A auditoria ambiental de verificação de correção ou de follow-up tem por objetivo verificar se as não conformidades estabelecidas em auditorias anteriores foram devidamente sanadas.

Observa-se que a auditoria de conformidade legal, além de informar se as atividades da organização estão conformes com a legislação ambiental ou outros requisitos aplicáveis, também poderá estabelecer um plano de ação para implementar uma ação construtiva ou da correta implementação de um programa ambiental, cujo objetivo é a mitigação de impacto ao meio ambiente. Nesse plano será estabelecido, além de outros direcionamentos, o prazo para que a não conformidade seja sanada.

Finalizado esse prazo, o auditor fará uma auditoria de verificação de correções, também conhecida como auditoria de follow-up, com a finalidade antes especificada.

A Auditoria ambiental de responsabilidade (due diligence) tem por objetivo avaliar os riscos e custos associados a passivos ambientais, é costumeiramente utilizada por instituições financeiras para analisar financiamento de atividades em funcionamento e / ou ampliação de parque fabril, bem como por outras empresas para atender a finalidade consistente em fusões e aquisições.

No caso da auditoria ambiental de sítio, essa tem por objetivo avaliar o grau de contaminação de determinado local, identificando assim a existência de passivos ambientais. É possível analisar, com exemplo, a contaminação de uma área com produtos químicos. A avaliação do grau de contaminação do solo, lençol freático e corpos d'água deverão ser feitos utilizando esta ferramenta que, depois de avaliado o grau de contaminação, poderá indicar em um plano de ação a necessidade de remediação do local com aplicação de tecnologias de descontaminação ou remoção do material para incineração.

A Auditoria compulsória tem por finalidade o cumprimento de exigência legal referente à realização de auditoria ambiental. O Estado do Rio de Janeiro é um exemplo, pois há previsão legal na legislação estadual, Lei n˚ 1.898/1991, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de auditoria ambiental em empreendimentos com potencial poluidor. No referido Estado o órgão ambiental encarregado da fiscalização e controle da poluição, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), editou uma diretriz (DZ-056/1995), traçando os requisitos a serem seguidos para a elaboração da auditoria.

Aplicabilidade e limitações das auditorias

De acordo com Philippi e Aguiar (2004), desde a década de 1970 o número de tipos e aplicações de auditorias ambientais vêm crescendo constantemente, citando como exemplo, a utilização nas relações econômicas, no controle gerencial, na certificação ambiental e na gestão de políticas públicas. Os autores destacam ainda algumas limitações da ferramenta, temas esses que serão adiante analisados.

Auditoria nas relações econômicas

Sabe-se que a auditoria ambiental pode auxiliar as relações econômicas das corporações nos processos de fusões e aquisições, porque orienta na avaliação dos custos de remediação e reparação de eventuais danos ambientais. Segundo Philippi e Aguiar (2004), os valores elevados de multas aplicadas pelos órgãos ambientais, somados aos vultosos valores de indenizações decorrentes de processos de reparação de danos ao meio ambiente, fazem com que as empresas tenham cada vez mais interesse na contratação de seguros com cláusulas que diminuam seus riscos financeiros. Por outro lado, as seguradoras recorrem a auditorias ambientais buscando a compreensão e extensão dos riscos envolvidos, e consequentemente na busca de um prêmio de seguro adequado para a atividade analisada. Assim, a mesma ferramenta gerencial poderá auxiliar as seguradoras na definição da sua política de descontos para aqueles clientes que adotem boas práticas de gestão de seus processos, desenvolvendo produtos de forma ambientalmente corretas. A adoção de tecnologias limpas é ponto de destaque na análise das seguradoras, já que o empreendedor que assume está postura está à frente dos que buscam simplesmente cumprir os limites estabelecidos na legislação.

Para os autores, outro ponto que tem se desenvolvido é a utilização das auditorias ambientais por empresas que terceirizam a produção de matérias primas, insumos ou produtos acabados nos seus fornecedores, como por exemplo, as montadoras de automóveis. Essas empresas mantêm programas de auditorias em seus fornecedores e muitas até exigem desses a implementação e certificação de seu sistema de gestão ambiental. Tal preocupação resulta do fato de que, na maioria das vezes, a sua logomarca é estampada no produto ainda no fornecedor, portanto, a produção sem observância da legislação ambiental poderá levar o fornecedor à crise financeira, resultante de multas ou indenizações elevadas, decorrentes de danos ambientais, às vezes com possibilidade de paralisação das atividades do fornecedor, o que certamente refletirá na sua imagem e consequentemente nos seus resultados financeiros.

Os autores destacam ainda que a concessão de financiamentos e aplicações financeiras por alguns bancos oficiais e fundos de investimentos está condicionada a critérios ambientais que são verificados por meio de auditorias.

Controle gerencial

As auditorias ambientais são importantes ferramentas de informação e controle gerencial. Com elas, a alta administração poderá, por meio da verificação dos resultados, determinarem ações corretivas e preventivas, bem como tomar decisão sobre eventuais investimentos, visando a melhoria contínua do desempenho de seus fatores ambientais, conforme destaca Philippi e Aguiar (2004).

Sabe-se que as auditorias são também utilizadas pela matriz que necessita obter informações sobre as práticas ambientais das filiais, a fim de manter padronizados os procedimentos implementados, minimizando assim a ocorrência de passivos ambientais que possam macular a imagem da organização.

Instrumento de gestão em políticas públicas

As auditorias ambientais nasceram e se desenvolveram nas atividades privadas, mas aos poucos vem ganhando espaço, sendo largamente utilizadas pelos entes públicos como instrumento de gestão de suas políticas, conforme destaca Lopes (2006).

É possível citar como exemplo o Estado do Rio de Janeiro que, com objetivo de facilitar o gerenciamento da poluição, aprovou a Lei n˚ 1.898/91 (antes citada), que estabelece princípios para a realização de auditorias ambientais por estabelecimentos potencialmente poluidores.

Limitações das Auditorias

Para Philippi e Aguiar (2004, p. 819), "o resultado de cada auditoria deve ser compreendido dentro de suas limitações". Com base nos autores e na experiência cotidiana, sabe-se que embora a auditoria ambiental seja uma ferramenta destinada à demonstração de informações ambientais, com base em critérios previamente estabelecidos, a verdade é que na coleta das informações podem aparecer os primeiros obstáculos. Imagine a hipótese em que uma determinada organização, para o controle dos fatores ambientais relacionados com as suas atividades, tenha que manter treinados, seja sobre sua política ambiental, seja sobre os diversos programas ambientais implementados, todos os empregados envolvidos, e que esse número de empregados seja bem elevado. Quando da realização da auditoria, certamente o auditor entrevistará por amostragem alguns empregados de cada setor.

A habilidade do auditor poderá levá-lo a resultados próximos da realidade, por outro lado, a sua inabilidade poderá levá-lo a uma má escolha do empregado ou dos empregados e, em razão disso, colher dados que estatisticamente não representam a realidade. Daí, conclui-se que a limitação das auditorias pode não estar na ferramenta, que, como dito anteriormente, segue critérios previamente estabelecidos, mas sim no modo como os dados são coletados.

Normatização das Auditorias

No Brasil houve algumas tentativas de normatização das auditorias, algumas com sucesso e outras não, como demonstra exemplificativamente o quadro a seguir:

Síntese da evolução da Legislação Aplicável

Imagem
Fonte: Elaborado pelo autor

De forma geral as normas supracitadas trazem a previsão da realização de auditorias obedecendo à periodicidade de dois ou três anos, que sejam realizadas por auditores externos e prevêem que os resultados sejam disponibilizados ao público.

No caso da Lei Estadual n˚ 1.898/1991, antes citada, ao definir auditoria, se preocupa com os aspectos operacionais de controle das atividades ambientais, bem como com os aspectos relacionados com a melhoria contínua, já que traz a previsão de medidas a serem adotadas para correção de eventuais e possíveis impactos ao meio ambiente.

As auditorias a serem realizadas sob os critérios da lei em comento, deverão ser complementadas ainda pelos requisitos contidos na diretriz n.º 056/1995, editada pela FEEMA, que disciplina a elaboração de Auditorias Ambientais no Estado do Rio de Janeiro. Seu objetivo é:

Plano de Ação é um documento constituído por ações, prazos e responsabilidades, cujo objetivo é estabelecer diretrizes para sanar uma determinada "não-conformidade" apontada em um relatório de auditoria.

a) Contribuir para a implantação de Política de Gerenciamento Ambiental do empreendimento;
b) Contribuir para informação e conscientização dos trabalhadores sobre os benefícios de redução dos diferentes tipos de poluição para sua segurança e bem-estar;
c) Verificar o cumprimento dos dispositivos legais de proteção ambiental;
d) Verificar as condições de operação e de manutenção dos sistemas de controle de poluição e de prevenção de acidentes;
e) Verificar as condições de manipulação, estocagem e transporte de matérias primas e produtos;
f) Avaliar os impactos e eventuais riscos para a qualidade ambiental na empresa e em sua área de influência;
g) Definir as medidas a serem tomadas para preservar, conservar e restaurar o meio ambiente;
h) Informar as situações ambientais da empresa auditada, estimulando melhor relacionamento com os órgãos do Sistema Ambiental do Estado, a comunidade circunvizinha e o público em geral, conforme avaliação da Direção do Empreendimento;
i) Estimular o uso de tecnologias limpas, de matérias primas menos agressivas ao meio ambiente, a utilização racional de recursos e a conservação de energia;
j) Estimular a redução, reuso, reciclagem, tratamento, transporte e disposição adequada de resíduos;
k) "Estimular a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente".

Ainda de acordo com a mesma diretriz as auditorias ambientais, que serão consubstanciadas por meio de relatório próprio contemplarão:

a) A adequação, se existente, da Política Ambiental e do Sistema de Gestão Ambiental da empresa ou atividade;
b) A adequação do Programa de Treinamento e Capacitação Técnica dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente;
c) O grau de conscientização dos trabalhadores e pessoas envolvidas em relação aos impactos ambientais gerados pela empresa ou atividade;
d) O atendimento ao que dispõe as legislações federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, a ela aplicada;
e) O tipo e a validade da licença ambiental existente e o cumprimento das restrições e exigências nela contida;
f) Os impactos positivos e negativos que a atividade da empresa auditada está causando em seu interior e em sua área de influência, contemplando tipo de impacto, localização, causas, consequências e padrões violados;
g) A existência e funcionalidade do plano de Gerenciamento de Riscos, incluindo os Planos de Contingência para evacuação e proteção dos trabalhos e das pessoas envolvidas com a atividade e para a população situada na sua área de influência, conforme avaliação;
h) Os danos qualitativos e quantitativos obtidos através da monitoragem das emissões de contaminantes e produção de resíduos, bem como, os fluxogramas e "layout" localizando as irregularidades encontradas;
i) As condições de operação e de manutenção das unidades ou equipamentos de controle da poluição e de prevenção de acidentes;
j) As condições de manipulação, estocagem e transporte de matérias-primas e produtos potencialmente poluidores;
k) A redução, reuso, reciclagem, tratamento, transporte e disposição adequada de resíduos.

O Relatório de Auditoria Ambiental (RAA) contemplará ainda as propostas de otimização dos planos, programas e sistemas de gestão ambiental para a garantia da qualidade ambiental do empreendimento e o meio sobre o qual influencia.

A diretriz em comento destaca ainda que o plano de ação a ser discutido e aprovado com a administração do empreendimento conterá:

a) Ações corretivas e preventivas a serem implantadas vinculadas aos impactos e irregularidades identificadas na Auditoria Ambiental;
b) Cronograma físico de execução de medidas de controle e recuperação;
c) Definição de responsabilidades internas na implementação das ações propostas;
d) Alterações nos Planos, Programas e no Sistema de Gestão Ambiental, quando existente, avaliados na Auditoria Ambiental;
e) Informações quanto ao cumprimento das medidas sugeridas nas Auditorias Ambientais anteriores, se existentes.

Por último, a diretriz traz o elenco das empresas que estão obrigadas a realizarem as auditorias ambientais, obedecendo a periodicidade de um ano, bem como proíbe que essas auditorias sejam realizadas por profissionais internos e autoriza os órgãos ambientais a determinar a realização por intermédio de auditores independentes, sempre que julgar necessário. Prevê ainda que os auditores possam ser penalizados por omissão ou sonegação de informações, cuja pena culminará com o descredenciamento pelo período de dois anos.

Márcio Dias Lopes
Advogado, Mestre em Direito pela PUC-SP
Autor do Livro: Gerenciamento Ambiental como Instrumento Preventivo de Defesa do Meio Ambiente.

<< Voltar