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Sistema de controle e fiscalização da poluição

Terça-feira, 12 de Agosto de 2008, 16:20:40
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O sistema de controle e fiscalização da poluição(1) está estruturado de acordo com as diretrizes de constituição do SISNAMA, expressas no 6º da Política Nacional do Meio Ambiente. MMA (2008) destaca que a capacidade de atuação ambiental do Estado está baseada no compartilhamento de responsabilidades entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios e principalmente com a participação da sociedade.

Para garantir a efetividade das ações dos órgãos pertencentes ao SISNAMA, MMA (2008) destaca a necessidade da articulação entre os órgãos no sentido de efetivar as ações de controle, gerenciamento e fiscalização ambiental expressas pelos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente definidos no artigo 9º da Lei 6.938/1981:  

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Nota-se que a estrutura do SISNAMA e os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente foram elaborados no sentido de dar efetividade a uma gestão voltada para a sustentabilidade. No entanto, conclui-se pela necessidade de maior ação por parte dos órgãos do SISNAMA, principalmente no sentido de garantir maior fiscalização de empreendimentos e atividades.

Observa-se que um elemento de grande contribuição nesse processo é a efetiva implementação da Política Nacional de Educação Ambiental (2). Encaminhada esta etapa, será possível aos órgãos do SISNAMA atuarem muito mais no sentido de orientação das diretrizes do controle ambiental e sua fiscalização, garantindo efetividade no processo de gestão ambiental por meio da participação da sociedade.

Tecnologias de Controle da Poluição.


Sabe-se que o cenário da degradação ambiental o qual a sociedade está presenciando, remete à necessidade de adoção de ações enérgicas para garantir a própria sobrevivência do homem no planeta.

 

Por meio de tecnologias adequadas, conforme demonstra Braga et al (2002), é possível dispor-se de métodos de planejamento (3), modelos matemáticos (4), equipamentos para controle da poluição (5) e processos tecnológicos alternativos menos poluentes (6). Associada a toda essa tecnologia, deve-se também considerar a necessidade da conscientização da sociedade por meio, principalmente, da efetiva implementação da Política Nacional de Educação Ambiental.

 

Natureza das medidas de controle da degradação ambiental
 

As medidas de controle ambiental, conforme destaca Braga et al (2002), podem ser classificadas como medidas de controle estruturais e não estruturais.

 

Para os autores, as medidas de controle estruturais envolvem a realização de obras e a instalação de equipamentos, como por exemplo: estações de tratamento de gases, filtros para retenção de material particulado, dentre outros, e geralmente estão associadas a investimentos de maior escala. Já as medidas não estruturais, envolvem ações que podem variar desde a implementação de uma legislação mais rigorosa em termos de uso e ocupação do solo, por exemplo, à adoção de práticas conservacionistas para a agricultura com vista a evitar a erosão do solo.

 

Os órgãos governamentais desempenham papel preponderante na determinação da necessidade de implementação de medidas não estruturais, uma vez que a maioria delas exige respaldo de normas legais e demais regulamentos para a estruturação das diretrizes a serem seguidas.

 

O planejamento para a adoção de tecnologias de controle da poluição deve considerar ainda as medidas preventivas e as corretivas.

 

As medidas preventivas têm como objetivo a antecipação com vistas a impedir ou reduzir possíveis impactos ao meio ambiente. Por seu caráter de atuação pró ativa, está sempre associada a custos de menor investimento, uma vez que atua no sentido de reduzir a possibilidade de gastos com multas, embargos e recuperação dos danos causados. Outro fator relevante em relação à implementação de medidas de controle preventivas, reside no fato de que estas possuem efeito de maior eficácia uma vez que são adotadas antes da ocorrência do dano ambiental.

 

A disseminação de uma cultura preventiva requer grandes esforços na implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, envolvendo a participação dos órgãos públicos, da imprensa, da sociedade e do empresariado. O objetivo maior é disseminar a consciência de que os custos e os benefícios da atuação preventiva são muito maiores do que a atuação corretiva.

 

A ação corretiva por sua vez, se dá após a efetivação do dano e está associada a fatores como a perda da imagem, gastos com multas, indenizações, reparações de danos, podendo inclusive suportar os efeitos de uma condenação na esfera penal.

 

Alternativas de Controle da Poluição Atmosférica


A poluição atmosférica, conforme visto anteriormente, é causada por fontes fixas ou móveis. Segundo Braga et al (2002), as emissões das fontes fixas são formadas basicamente por dois elementos: dióxido de enxofre (SO2) e o material particulado (MP), responsável pela formação de nuvens cinza que cobrem as cidades industrializadas. Devido às condições climáticas, os picos de poluição ocorrem principalmente no inverno.

Braga et al (2002), destaca ainda que o controle da emissão de SO2 pode ser feito de diversas maneiras, variando desde métodos gerais, que envolvem a conservação de energia, até soluções técnicas particulares para cada situação, conforme pode ser visualizado a seguir:

 

 Reduzir o desperdício de energia, ou seja, diminuir a demanda de energia e desenvolver meios para sua conservação;


Substituir os combustíveis fósseis por outras fontes de energia, tais como nuclear, solar, hidrelétrica e geotérmica;


Transformar o carvão sólido em combustível gasoso ou líquido, podendo-se remover muitas das impurezas como o enxofre; e


Reduzir a emissão de dióxido de enxofre proveniente da queima de carvão.


 

O autor destaca ainda outras formas de controle da emissão do enxofre, como por exemplo:

 

 Substituir o carvão comum pelo carvão de baixo teor de enxofre;


Remover o enxofre do combustível antes da queima. Os processos físico-químicos exis­tentes podem remover de 20 a 40% do enxofre antes da queima, mas podem aumentar o custo do combustível de 25 a 50%, dependendo do método usado e da quantidade de enxofre removido;


Remover o SO2 por lavadores de gases (durante a combustão ou dos gases emitidos pelas chaminés). Essa técnica remove aproximadamente 90% do SO2 da fumaça emi­tida pela chaminé. Os gases passam por uma câmara onde existe uma mistura de água e calcário e essa mistura absorve o SO2 formando sulfato de cálcio. Existe um processo alternativo no qual o calcário é lançado diretamente no forno, antes da produção do SO2. Esse processo, apesar de mais barato, é menos efetivo, pois remove de 50 a 60% do enxofre;


Emitir fumaça por chaminés altas o suficiente para suplantar a camada de inversão tér­mica. Esse método, apesar do baixo custo, pode não agravar a concentração de poluentes no local da emissão, mas o vento leva-os para outras regiões, podendo gerar, por exemplo, a “chuva ácida”;


Emissão intermitente de poluentes. Em função das condições atmosféricas as entidades responsáveis pela qualidade do ar podem interromper a emissão de poluentes pelas chaminés, principalmente em dias de inversão térmica. Esse método também não evita a poluição, e pode agravar a situação em outros locais, não necessariamente na região onde foi produzida a pluma de poluição;


Taxar a fonte de emissão por unidade de SO2 produzido, induzindo o produtor a investir em métodos de controle; e


Lançar calcário no solo para correção da acidez produzida pela chuva ácida.

 

 

O autor entende que, para o controle de emissão de material particulado (MP), é possível adotar as seguintes medidas:

 

 Melhorar a eficiência dos sistemas de combustão, tanto nas indústrias quanto nos automóveis;


Substituir o combustível fóssil por outras fontes de energia, tais como nuclear, solar, vento e geotérmica, para produzir energia elétrica;


Queimar carvão liquefeito ou gaseificado em vez do carvão sólido;


Desestimular o uso do automóvel particular e incentivar o uso do transporte público;


Implementar dispositivos nos veículos de transporte a fim de diminuir a emissão de material particulado; e


Remover o material particulado da fumaça emitida pelas chaminés, método usual para aplicação em indústrias e termoelétricas.
 

No tocante a remoção de material particulado, é possível citar ainda a adoção das seguintes medidas:

 

 Precipitadores eletrostáticos: esse equipamento remove até 99,5% da massa total de particulado, sem remover as partículas finas. O precipitador cria um campo eletrostático que carrega as partículas que estão na fumaça; as partículas são atraídas por placas eletrizadas, ficando presas a elas (eletrodos). Em seguida, as partículas são retiradas das placas para deposição no solo.


Filtros de manga ou de tecido: esse equipamento remove até 99,9% das partículas, incluindo as partículas finas. Nesse caso a fumaça passa por filtros (sacos) de tecidos localizados num grande edifício. Periodicamente os filtros são trocados para que o sistema não perca o rendimento necessário para a coleta do MP.


Separador ciclônico: esse equipamento remove de 50 a 90% das partículas grandes, mas muito pouco do material médio e fino. Nesse caso a fumaça é forçada a passar por um duto na forma de parafuso e a perda de carga gerada permite a deposição do material, que é recolhido na base do equipamento (força centrífuga).


Lavadores de gás: esse equipamento remove até 99,5% das partículas, mas não o material fino. Além disso, ele remove de 80 a 95% do S02.
 

Destaca-se que, com exceção dos filtros de tecido, os demais equipamentos não conseguem evitar a emissão das partículas finas, que em termos da saúde humana são as que provocam maiores danos.

 

No tocante ao controle da poluição causada por veículos, ou seja, pelas fontes móveis, as ações direcionam-se no sentido da implementação de sérias mudanças nos meios de transporte. As principais alternativas de controle podem ser assim apresentadas:

 

 Reduzir o uso do automóvel. Isso pode ser feito por taxações no uso de combustível, taxações em função da potência do motor e do peso do carro e restrições ao uso do carro nos centros urbanos;


Modificar o estilo de vida e promover projetos de novas cidades nas quais o uso do automóvel seja bastante restrito;


Desenvolver, preferencialmente, sistemas de transporte de massa;


Desenvolver motores menos poluentes e mais eficientes do ponto de vista de consumo de energia. Isso implica, por exemplo, o uso do carro elétrico e do veículo a gás;


Empregar combustíveis de queima mais limpa, por exemplo, gás natural e hidrogênio líquido;


Aumentar a eficiência do combustível, reduzindo o tamanho, o peso, à resistência ao vento e a potência dos carros. Além disso, aumentar a eficiência energética da transmissão, do ar-condicionado e de outros acessórios do veículo;


Modificar o motor de combustão interna para baixas emissões e diminuição do consumo; e


Controlar a emissão de poluentes pelo escapamento, por meio de queimadores e conversores catalíticos.
 

 

 

Márcio Dias Lopes
Advogado, Mestre em Direito pela PUC-SP
Autor do Livro: Gerenciamento Ambiental como Instrumento Preventivo de Defesa do Meio Ambiente.

 

(1) Na prática o controle da poluição se dá por meio das condicionantes, além dos relatórios de monitoramento periódico da qualidade do ar, solo e das águas realizados pelos órgãos ambientais. A fiscalização ocorre por meio dos relatórios de acompanhamento ao atendimento das condicionantes ambientais das licenças expedidas, podendo se efetivar também por meio dos relatórios de auditorias, para as localidades onde são compulsórias. A fiscalização se dá ainda por meio do monitoramento periódicas nos veículos feitos em alguns Estados objetivando avaliar os níveis de poluentes emitidos. Os Órgãos Ambientais têm exercido o controle do comando originário da legislação aplicável, sendo ainda incipiente a orientação do empresariado.


(2) A Política Nacional de Educação Ambiental é uma importante ferramenta para a disseminação de responsabilidades tanto em ações de preservação quanto de fiscalização do ambiente.

 

(3) Métodos de planejamento: pode-se citar como exemplo: a implementação de sistemas de gerenciamento ambiental.


(4) Modelos matemáticos: utilizado para determinar a valoração econômica ambiental de áreas degradadas e/ou para determinar a capacidade de depuração de um corpo hídrico.

 

(5) Equipamentos para controle da poluição: são exemplos as estações de tratamento de despejos industriais e os sistemas de tratamento de gases.


(6) Processos tecnológicos alternativos menos poluentes: uso de energias alternativas como o gás natural e o reaproveitamento de fontes energéticas no próprio processo produtivo.

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